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Poliana Santana

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Rodrigo Finotti Frausino

Comentário · há 7 anos

Novo Decreto das Armas - Constitucionalidade, Legalidade e Legitimidade

Fabricio Rebelo · há 7 anos

Autor de "Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil" - Não tinha como ser contrário ao Decreto! De toda forma, o artigo foi bem desenvolvido!

A minha dúvida repousa no fato de o decreto extrapolar os limites da Lei regulada, o que lhe conferiria certa inconstitucionalidade, seja ela formal ou material;

Nas palavras de Luis Flávio Gomes: "Uma coisa é presumir normativamente a necessidade de profissões notoriamente perigosas, como a de policiais e mesmo guardas civis metropolitanos, mas outra é estendê-la a uma série de categorias em que não há esse perigo imanente à profissão.

Ao declarar a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, o STF o fez à luz da proibição de proteção insuficiente, subjacente ao princípio da proporcionalidade. Nessa perspectiva, incide ainda o princípio da proibição do retrocesso social, pois o armamento indiscriminado da população tende a aumentar o número de crimes passionais, pelo notório número elevado de pessoas psicologicamente inaptas à enorme responsabilidade de possuir uma arma de fogo (STF, ADI 3112)."

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Fernando Alcantara

Notícia · há 11 anos

Servidor não precisa devolver valor indevido que ele recebeu de boa-fé

A Administração não pode descontar na folha de pagamentos de servidor dinheiro que ele recebeu, de boa-fé, junto com o salário, mesmo que esse valor seja indevido ou tenha sido pago a mais por erro...

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